Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão de expediente forense. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)