Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial formado em ação coletiva. Absorção das diferenças devidas. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O Tribunal a quo afastou a tese de absorção das diferenças remuneratórias em tela sob o fundamento de que essa questão, suscitada apenas em 2019, está preclusa, uma vez que « os embargos tramitaram de 2005 a 2018, inclusive durante muito anos após à alegada absorção «, de sorte que, « se as decisões até então favoráveis ao ente público foram revertidas pelo STJ em 2018, deveria a UFAL ter ao menos embargado de declaração para que aquela Corte apreciasse a questão. Além disso, apesar de as decisões lhe estarem sendo favoráveis até então, a matéria (absorção) deveria ter sido alegada de forma subsidiária (princípio da eventualidade) «. ... (Continua)