Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º /2015 aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com consignação em pagamento. ... ()
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