Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença capacitação. Antecipação de tutela. Improcedência do pedido. Recurso especial intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação de feriado local. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pela agravada, deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio da Secretária Estadual de Educação, autorize o afastamento da autora para que possa gozar da licença de capacitação. ... (Continua)