Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência das compradoras. Prescrição decenal. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O entendimento jurisprudencial vigente no STJ manifesta-se no sentido de que, nas demandas envolvendo rescisão contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002. ... (Continua)