Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e à Cofins. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando o afastamento da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das quantias recebidas a título de aplicação da taxa Selic sobre indébitos tributários judicialmente reconhecidos e, consequentemente, a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre as quantias recebidas e o direito de a impetrante compensar, nos termos e limites da fundamentação, o que foi indevidamente pago. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclusive, a taxa Selic, decorrentes de indébitos tributários já reconhecidos ou que venham a ser reconhecidos judicialmente, assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança e no curso da ação, devidamente atualizados pela taxa Selic. ... (Continua)