Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Óbito da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - A matéria relativa à prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação não foi afetada por esta Corte ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, não havendo falar, portanto, em necessidade de sobrestamento. ... (Continua)