Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Agravo regimental intempestivo. Alegada ausência de intimação formal. Advogados constituídos. Publicação no dje. Efetiva intimação formal. Ausência de vícios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante se limita a afirmar que não foi formalmente intimado, motivo pelo qual deveria ser considerada como data da intimação a sua efetiva ciência. Contudo, diversamente da argumentação defensiva, tem- se que a intimação do advogado constituído se dá pela publicação, motivo pelo qual se revela redundante determinar a publicação e a intimação. - De fato, «tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente à intimação da publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico". (RCD na PET no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... (Continua)