Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Fato gerador anterior. Reconhecimento judicial. Submissão ao plano de recuperação. Novação. Cumprimento de sentença originário. Prosseguimento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) ... (Continua)