Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento assente no STJ, «no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 01/6/2020) - (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 8/2/2022). Precedentes. ... (Continua)