Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Uso de algemas. Alegada contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante 11/STF. Conversão da prisão temporária em preventiva. Eventual ilegalidade superada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Manutenção. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental improvido.

1 - A superveniência da prisão preventiva torna superada a suposta ilegalidade no uso de algemas por ocasião da prisão temporária. 2. Apresenta fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva motivado em dados concretos da prática delitiva, como na hipótese. 3. T endo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. ... (Continua)