Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)