Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia concedida a ex-militar da força aérea. Recebimento de valores retroativos, com juros e correção. Direito líquido e certo. Decadência. Tema estranho à fundamentação da impetração. Não incidência da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (tema 839). Juízo de retratação. Ordem integralmente concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2015, concedeu-se parcialmente a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de se reconhecer o direito do anistiado a receber os valores retroativos fixados na portaria de anistia. ... (Continua)