Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. FGTS. Laudo pericial. Alegada violação aos arts. 458, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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