Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Contrato de abertura de crédito fixo. Documento particular sem a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de título executivo extrajudicial. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Nota promissória emitida em garantia de contrato. Perda de autonomia e abstração. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do CPC/73, art. 585, II, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). ... (Continua)