Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gdata. Servidores ativos e inativos. Paridade. Proporcionalidade. Não cabimento. Provimento parcial do recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inversão. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Considerando-se o provimento parcial do recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da gratificação discutida nos autos (GDATA), o Ente público deve suportar os ônus sucumbenciais, que restam invertidos. ... (Continua)