Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7071.0319.1388

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fator previdenciário. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Acórdão amparado em fundamentos infraconstitucional e constitucional, todos suficientes para a manutenção do julgado, sem a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()

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