Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Ausência dos requisitos da medida de urgência ora postulada, sobretudo acerca da aparência do bom direito. Diferimento do pagamento das custas amparado em Lei estadual. Ausência do preenchimento dos requisitios de admissibilidade. Verificação, em tese. Risco de dano irreparável. Inexistência. Pedido de tutela de urgência indeferido. Agravo interno desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. ... (Continua)