Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização crimnosa. Prisão domiciliar. Medida incompatível com o desenvolvimento social do infante. Modificação que depende de reexame fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual fundamentou concretamente o indeferimento da prisão domiciliar à ré, com lastro na sua periculosidade social e na gravidade concreta de sua conduta, que ocupa posição de destaque em organização criminosa e comprovada atuação permanente no tráfico de drogas na comunidade onde reside, «transformando, assim, a residência em ambiente incompatível e prejudicial ao desenvolvimento da criança «. ... (Continua)