Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Omissão. Inexistência. Ajuste homologado por decisão judicial transitada em julgado. Ausência de interesse de agir. Necessidade de ajuizamento da ação anulatória. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)