Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas. Renegociaçao. Assinatura do último contrato renovado.
1 - O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. ... ()
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