Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de perguntas da defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido. 1. «nos termos da jurisprudência desta corte, eventual nulidade por inobservância do CPP, art. 212 é relativa, sujeita à preclusão se não alegada oportunamente, como no caso concreto, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo à defesa (agrg no AResp. 734.116/RO, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/12/2015, DJE de 2/2/2016).

2 - Agravo Regimental desprovido. ... (Continua)