Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Alegação de erro material. Reexame de matéria fática. Necessidade.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. 2 - Diante das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, a controvérsia versada nestes autos também envolve obrigação de pagar, de modo que a questão possui os mesmos contornos fáticos das várias hipóteses de execução de pagar oriundas do título judicial formado na Ação Coletiva 97.0000920-3 que levaram a decisão agravada, com base no precedente firmado pela Corte Especial no j ulgamento do REsp. Acórdão/STJ, a reconhecer a ocorrência da prescrição da execução por quantia certa. 3 - Acrescente-se, ainda, que eventual erro material atribuído ao julgamento proferido pelo Tribunal de origem deveria ter sido, a tempo e modo, suscitado perante o TRF da 4ª Região, pois, como cediço, em recurso especial não se mostra possível novo exame de matéria fática. ... (Continua)