Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio aventada não foi devolvida ao exame da corte local. Assim, não pode o STJ se pronunciar acerca do tema, em indevida supressão de instância.. Agravo regimental desprovido.