Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7071.0440.9814

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reiterar as teses de mérito do recurso intempestivo. ... ()

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