Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Cassação da aposentadoria. Prática do crime de usura. Autonomia das instâncias cível e criminal. Incabível a subsituição da decisão administrativa com fulcro na proporcionalidade.

1 - O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo disciplinar, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. ... (Continua)