Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Não conhecimento do writ originário porque substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Nulidade por deficiência da defesa técnica. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não examinou a tese defensiva de que o Réu restou indefeso. Das razões recursais e do relatório do aresto impugnado, não se pode depreender que tal argumentação foi objeto de insurgência em sede de apelação, ao revés, dessume-se dos autos que a sentença condenatória transitou em julgado em primeira instância. Assim, mostra-se inviável a análise da matéria de forma originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)