Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Recurso interposto pela alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote