Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Regime inicial. Mera reiteração de pedidos já analisados nesta corte superior em habeas corpus impetrado em favor do recorrente. Agravo desprovido.

1 - A pretensão formulada no recurso especial é idêntica à formulada nos autos do HC 762.418/PR, já decidido nesta Corte Superior. Nesse contexto, é certa a inviabilidade do conhecimento do recurso especial, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. ... (Continua)