Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto do dissídio invocado. ... ()
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