Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A possibilidade de realização do anpp não foi debatida na origem. Assim esta corte superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)