Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7071.0553.9627

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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