Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)