Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Termo inicial. Pagamento. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Culpa do comprador. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. ... (Continua)