Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Justiça gratuita. Concessão tática. Ausência de prequestionamento. Recurso provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte Especial tem entendimento de que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)