Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias, mediante criteriosa valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que o réu praticou o delito previsto no CP, art. 217-A- CP, por diversas vezes. Assim, para se acolher o pedido de absolvição, afastando a conclusão das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame fático probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)