Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e outras avenças. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade da construtora configurada. Atuação na cadeia de fornecimento perante o consumidor. Comissão de corretagem e taxa sati. Devolução integral. Rescisão contratual por inadimplência da promitente- vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a construtora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). ... (Continua)