Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7071.0615.2693

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. P révia intimação. Não cumprimento. Apresentação de documentação extemporânea. Súmula 1 15/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF