Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados. Fundamentos diversos para justificar a não incidência do redutor. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)