Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 795.797/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 0000036-24.2021.8.26.0546), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Verifica-se que o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão veiculada pela defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida, foi devida e exaustivamente analisada, para aferição de eventual preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)