Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Recorrentes que foram regularmente citadas na fase de conhecimento. Citação real. Ausência de contestação e de advogado constituído nos autos. Revelia decretada. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação das executadas por carta com aviso de recebimento. Art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)