Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. Juros legais. Ausência de fixação no título judicial. Cálculo apresentado. Não impugnação. Preclusão. Ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Descabido o exame de divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido decide conforme o entendimento deste STJ. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)