Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública com pedido de manutenção dos autores na posse do imóvel. Perda superveniente do interesse de agir. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Preclusão. Inovação em agravo interno. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)