Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de engenharia e arquitetura. Discussão acerca da existência de costume local sobre a forma de cálculo da verba honorária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A tese de ofensa ao art. 596 do cc não foi objeto de debate no acórdão estadual, sob o viés trazido no apelo especial, referente à suposta existência de costume local sobre a forma de cálculo da verba honorária, o que revela a falta do indispensável prequestionamento. Aplicam- se, na espécie, os enunciados 282 e 356 da Súmula da suprema corte.

2 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)