Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Irpf. Deduções. Despesas com educação. Acórdão recorrido. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Multa da Lei 9.430/96, art. 44. Pedido de afastamento. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia post a nos autos. ... (Continua)