Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de transporte público. Preposto. Ato ilícito. Cumprimento de sentença. Bem penhorado. Substituição. Crédito decorrente de ação judicial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Julgamento do mérito. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença para a cobrança de valor decorrente de ato ilícito, determinou o prosseguimento do feito, determinando a expedição de certidão de crédito. ... (Continua)