Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. FGTS. Correção monetária. Aplicação do tema 731/STJ. Petição inicial. Indeferimento liminar. Teratologia. Inexistência. Inadequação da via eleita. Sucedâneo recursal. Não cabimento por existência de recurso próprio para combater a decisão impugnada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra o Presidente do Órgão Especial do TJMS que não aplicou o entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo acerca do índice de correção monetária a ser aplicado em cobrança de FGTS. ... (Continua)