Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e coação no curso do processo. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Suspensão condicional da pena. Sursis. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 77. CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente. ... (Continua)