Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7071.0787.3713

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Decisão de admissibilidade. Súmula 284/STF. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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