Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: R ecurso especial repetitivo 1.150.579/SC - Tema 451/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)